AREsp 1790357 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Tema 69/stf, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Tema 69/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não se atacam os fundamentos da decisão agravada
3 Inviabilidade de discutir no recurso especial tese definida pelo STF (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.