AREsp 1753696 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o processamento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253 Cpc/2015 Art. 932

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Admissibilidade de impugnação específica apresentada apenas no agravo interno (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o processamento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.