REsp 1995342 - ACORDAO

REsp 1995342 - ACORDAO

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação na minuta do agravo e vedada a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/obstáculo (súmula 284/stf; Súmula 7/stj), Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes/obstáculo (súmula 284/stf; Súmula 7/stj) Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação na minuta do agravo e vedada a inovação recursal em sede de agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.