AREsp 1672227 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo inviável suprir tal omissão via agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 2

Case Brief

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Limites ao manejo do agravo interno para suprir omissão na impugnação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo inviável suprir tal omissão via agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015