AREsp 848554 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER; Agravado: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Intempestividade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Intempestividade do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.