AREsp 1153674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e desenvolvida, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); referência singela à súmula no agravo não supre a exigência de individualização da impugnação e de indicação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 Do Cpc/2015 E 253 Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Arts. 932 Do Cpc/2015 E 253 Do Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante argumentação desenvolvida e jurisprudência recente do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e desenvolvida, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); referência singela à súmula no agravo não supre a exigência de individualização da impugnação e de indicação de jurisprudência do STJ em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.