AREsp 1735921 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos...
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- Parties
- Agravante: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
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Parties
AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
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