AREsp 1754854 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente osfundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referidodispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencialdo Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NEIDE BARBOSA REIS DA SILVA e OUTRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Nas presentes razões, as agravantes afirmam que"a decisão agravada não se ateve às particularidades do caso, devendo ser considerada não fundamentada (..) em razão daquilo que prevê ao art. 489, § 1º, III, do diploma processual"(fl. 221 e-STJ). Impugnação às fls. 229/234 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente osfundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referidodispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencialdo Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não comporta conhecimento. No caso, a decisão atacada não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula nº 7/STJ. No presente recurso, contudo, as agravantes deixaramde enfrentar essefundamento, limitando-se a afirmar que a decisão atacada foi genérica. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código deProcesso Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal emepígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa doseguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QuartaTurma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.