AREsp 1865161 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, conforme jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.
- Parties
- Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, conforme jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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