AREsp 1761887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CILENE SPAGNOL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CILENE SPAGNOL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil