AREsp 1744034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e questões sobre o art. 1.336 do CC), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: LEONI ZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Rateio De Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração Efeito Integrativo
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Rateio De Despesas Condominiais +4 more

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Parties

LEONI ZILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de distinção ou superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e questões sobre o art. 1.336 do CC), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida