AREsp 1665639 - DECISAO

AREsp 1665639 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 369 e 464 do CPC, súmula 7/STJ, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: I-STREAM COMERCIO E SERVIÇOS ON LINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmuma 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmuma 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

I-STREAM COMERCIO E SERVIÇOS ON LINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 369 e 464 do CPC, súmula 7/STJ, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre mérito e cerceamento de defesa são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).