AREsp 1799545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na esteira da Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação não é suficiente e a impugnação tardia em agravo interno não desconstituí os...

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Parties
Agravante: ESCOVAS FIDALGA LTDA. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

ESCOVAS FIDALGA LTDA. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na esteira da Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação não é suficiente e a impugnação tardia em agravo interno não desconstituí os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.