AREsp 1756571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), ensejando a manutenção da decisão que negou seguimento...

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Parties
Agravante: BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possível necessidade de demonstração de afronta a dispositivo legal ou súmula para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), ensejando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida