AREsp 1820420 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o seguimento do recurso.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.