AREsp 1791291 - DECISAO

AREsp 1791291 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do mérito do recurso especial demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e esbarraria na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 932 Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso especial demandaria reexame de provas
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ na análise de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do mérito do recurso especial demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e esbarraria na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.