AREsp 1829167 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto porMARCIA HELENA MARTINS SOUZA FAILACEcontra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Decisão monocrática: o Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso, V, do RISTJ, pois a parte agravante não teria impugnado todos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: nas razões do presente recurso, sustenta queseu recurso especial preencheu todos requisitos de admissibilidade exigidos e, portanto,deve ser conhecido e provido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelaagravante, pois não teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão impugnada pautou-se nosseguintesfundamentos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (fl. 510, e-STJ) Consoante as razões recursais apresentadas, verifica-se que aagravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou traçar conjecturas sobre o mérito recursal, em que pese o recurso não tenha sido sequer conhecido,deixando, contudo, de impugnar consistentemente os óbices acima mencionados. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à agravante demonstrar que teria combatido os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. O referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC/15, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.