AREsp 1833361 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, determinou-se a majoração de 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).