AREsp 1836958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.