AREsp 1876474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e imediata todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: ANTONIO BERNARDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIO BERNARDO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão e exigência temporal das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e imediata todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do contribuinte.