EAREsp 1908672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, contra decisãoque não conheceu do agravo que interpuseram em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão de seu recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 - Súmula 182/STJ). Nas razões do presente recurso, o agravante pugna pela modificação do julgado, insurgindo-se contra o não conhecimento recursal ealegando a existência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Reiteram as suas razões de mérito, deduzindo, ainda, ainaplicabilidade das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Impugnação à e-STJ Fls. 1016/1021. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial do recorrente em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ Fls. 413/418). O agravante, por sua vez, nas razões do presente agravo, alega que não há falar em ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o seu recurso especial, uma vez que explicitaram a inadequação dos óbices apontados (Súmulas 283 e 284/STF). Ocorre que, conforme bem salientado na decisão proferida, os argumentos expostos no bojo do presente recurso não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. É o que se depreende do seguinte excerto (e-STJ Fls. 414/416): Ato contínuo, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o recurso especial do recorrente foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. A agravante, no entanto, limitou-se deduzir que o Tribunal de origem extrapolou a sua competência ao analisar os requisitos de seu recurso, a reprisar as razões de mérito de seu recurso especial e, bem assim, a tecer considerações meramente genéricas acerca dos óbices invocados, precipuamente a Súmula 283/STF. Absteve-se, assim, de impugnar, de forma específica e suficiente, os referidos fundamentos no caso concreto, furtando-se em evidenciar a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Saliente-se, ademais, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. (..) (g.n.) Da leitura das razões de seuagravo em recurso especial,percebe-se, nessa esteira,queo agravante furtou-se em evidenciara efetiva inaplicabilidade dos óbices referidos, nos termos e peculiaridades supracitados. No momento da interposição de tal recurso, o agravante cingiu-se a alegações genéricas eareprisar as razões apresentadas em seu recurso especial, não atacando de forma pormenorizada todos os fundamentos adotados, notadamente para fins de viabilizar o trânsito desua insurgência recursal, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. Convém destacar, novamente, que alegações genéricasnão são suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade. Ademais, conforme já consignado, era ônus dos agravantes evidenciar o efetivo desacerto da incidência de cada um dos óbices invocados em atenção às particularidades apontadas na inadmissão, o que não se denota a partir de suas razões recursais, em que apenas é mencionada a inaplicabilidade genérica dos enunciados sumulares. Destarte, inabalável a decisão que assentou que a falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissibilidade acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973). Resta patente, pois, que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.