EAREsp 2470227 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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