HC 756522 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos mantidos, atraindo a aplicação da Súmula 182 desta Corte.
- Parties
- Agravante: TAINA BRUNA APARECIDA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Parties
TAINA BRUNA APARECIDA BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada das razões da decisão recorrido
- 3 Avaliação da tempestividade e suficiência de argumentos novos para elidir decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos mantidos, atraindo a aplicação da Súmula 182 desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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