HC 887586 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que não há deficiência de instrução, mas, pelo contrário, a defesa sequer mencionou o fundamento da decisão ora agravada. 3. Todavia, a defesa limitou-se a reiterar o habeas corpus, sem nada afirmar acerca dos fundamentos do decisum impugnado. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ROBSON ALVES DE SIQUEIRA interpõe agravo regimental contra decisum em que não conheci do habeas corpus. Nas razões do regimental, o agravante insiste na revisão da dosimetria da pena. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que não há deficiência de instrução, mas, pelo contrário, a defesa sequer mencionou o fundamento da decisão ora agravada. 3. Todavia, a defesa limitou-se a reiterar o habeas corpus, sem nada afirmar acerca dos fundamentos do decisum impugnado. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Ausência de impugnação específica da decisão agravada - Súmula n. 182 do STJ O decisum ora impugnado não conheceu do habeas corpus com base nos seguintes motivos: ROBSON ALVES DE SIQUEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local, que afastou a tese de nulidade em decorrência da não aplicação da detração. Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia da guia penal do reeducando, com a previsão de benefícios. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Neste regimental, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que não há deficiência de instrução, mas, pelo contrário, a defesa sequer mencionou o fundamento da decisão ora agravada. Todavia, a defesa limitou-se a reiterar o habeas corpus, sem nada afirmar acerca dos fundamentos do decisum impugnado. Portanto, incide a Súmula n. 182 do STJ , segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada" , a impossibilitar o conhecimento do pedido. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.