AREsp 2557356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (limitando-se a alegar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se o teor da Súmula 182/STJ, tornando o agravo...

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Parties
Agravante: WILMAR RIBEIRO; Agravante: WERIK SIRLEY RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

WILMAR RIBEIRO

Agravante

WERIK SIRLEY RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (limitando-se a alegar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se o teor da Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; alegações genéricas e mera insurgência quanto ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental