AREsp 2474662 - ACORDAO

AREsp 2474662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que envolvia o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Óbice Da Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Óbice Da Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de impugnação extemporânea ou genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que envolvia o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.