AREsp 2377673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento decisório segundo o qual a solução da controvérsia depende da análise de legislação local (Lei estadual n. 17.148/2019 e Decretos n. 64.418/2019 e 65.263/2020), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Análise De Legislação Local (lei Estadual N. 17.148/2019)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Análise De Legislação Local (lei Estadual N. 17.148/2019)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Exigência de análise de legislação local (Lei estadual n. 17.148/2019) para apreciação da responsabilidade do Estado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento decisório segundo o qual a solução da controvérsia depende da análise de legislação local (Lei estadual n. 17.148/2019 e Decretos n. 64.418/2019 e 65.263/2020), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.