EREsp 2030708 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, da qual resultou a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a conclusão delineada no Tema n. 181 de repercussão geral pelo STF, segundo a qual " a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral". A parte agravante alega que não seria aplicável o Tema n. 660 do STF ao caso dos autos, reiterando a articulação segundo a qual o acórdão objeto do recurso extraordinário teria contrariado o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, da qual resultou a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não ultrapassa a barreira do conhecimento, como passo a esclarecer. O recurso extraordinário, dirigido contra o acórdão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, teve o seguimento negado por se enquadrar na hipótese do Tema n. 181 do STF, haja vista a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso apreciado nesta Corte Superior. A parte agravante, contudo, não impugnou os fundamentos da decisão rec orrida, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso, da qual derivou a conclusão pela ausência de repercussão geral da discussão encetada no extraordinário. Como se sabe, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na p etição do agravo interno, refutar especificamente os fundamentos do pronunciamento agravado, ônus processual não atendido no recurso em análise. Incide, em consequência, o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.