AREsp 2605900 - DECISAO

AREsp 2605900 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão que afirmou a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, sendo impeditiva a análise por envolver matéria fática sujeita à Súmula 7; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão que afirmou a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, sendo impeditiva a análise por envolver matéria fática sujeita à Súmula 7; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).