AREsp 2565848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 518/STJ), e a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 518/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015; 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 518/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015; 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 518/STJ), e a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.