REsp 2130319 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 136 LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno No Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno No Recurso Especial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 136 LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos autônomos versus decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido