AREsp 2578720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial e irregularidade de representação), impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, em consonância com o art. 932, III do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Representação Processual, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Representação Processual Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

MARCELO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Irregularidade de representação do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial e irregularidade de representação), impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, em consonância com o art. 932, III do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.