AREsp 2645561 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 568/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consagrada na Súmula nº 182/STJ; verificou-se, ainda, que não houve negativa de prestação...

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Parties
Agravante: USINA SANTA ISABEL S.A.; Agravante: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

USINA SANTA ISABEL S.A.

Agravante

SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta omissão quanto a julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 568/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consagrada na Súmula nº 182/STJ; verificou-se, ainda, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou e adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, rejeitando a alegação de omissão quanto a ultra petita.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.