AREsp 2679279 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JOSE DE SOUZA BRANDAO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE DE SOUZA BRANDAO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.