AREsp 2321665 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: CAUE CARVALHO DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento

Processo Civil Recursos Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

CAUE CARVALHO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Efeito da ausência de prequestionamento e da aplicação da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.