AREsp 2521605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e discursiva, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão condenatória exigiria revolvimento de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA; Agravante: GERCIMAR ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

GERCIMAR ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e discursiva, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão condenatória exigiria revolvimento de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial