AREsp 2710152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso teve provimento negado
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso teve provimento negado

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015