AREsp 2634427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

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Parties
Agravante: NALF ARTES EM CONFECÇÕ ES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NALF ARTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Dialeticidade Recursal

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Parties

NALF ARTES EM CONFECÇÕ ES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NALF ARTES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.