AREsp 2717159 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: EDSON CRUZ; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDSON CRUZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 perante mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência