AREsp 2410370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelas normas processuais e pela jurisprudência do STJ (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), de modo que a alegação genérica de revaloração da prova não supera o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO DANILO CARDOSO SOARES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DANILO CARDOSO SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelas normas processuais e pela jurisprudência do STJ (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), de modo que a alegação genérica de revaloração da prova não supera o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.