AREsp 2685084 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive sem demonstrar precedentes contemporâneos ou a inaplicabilidade dos precedentes apontados, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.; Agravante: AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.

Agravante

AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive sem demonstrar precedentes contemporâneos ou a inaplicabilidade dos precedentes apontados, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.