REsp 2132499 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, e art. 1.021, §1º do CPC; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por não haver manifesta...

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Parties
Agravante: TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC (multa)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC (multa)

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Parties

TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, e art. 1.021, §1º do CPC; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa do art. 1.021, §4º do CPC não imposta