AREsp 2707054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da...

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Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO; Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada em todos os seus termos.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.