AREsp 2696840 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual aferição de prova...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 for genérica
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de mandado de segurança/recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual aferição de prova pré-constituída demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento (por unanimidade).

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.