REsp 2160817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão recorrida relativo à inadequação do recurso especial para examinar questão constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por estes motivos, o agravo interno foi não...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão recorrida relativo à inadequação do recurso especial para examinar questão constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por estes motivos, o agravo interno foi não conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.