AREsp 2713689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou o recurso inadequado para reexame fático-probatório, aplicando-se, por conseguinte, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a...

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Parties
Agravante: RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA.; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecido, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecido Reexame Fático Probatório

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Parties

RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando ausente ataque específico ao fundamento que mantém a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou o recurso inadequado para reexame fático-probatório, aplicando-se, por conseguinte, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a argumentação genérica sobre dialeticidade foi insuficiente para infirmar o fundamento decisório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015