AREsp 2541721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser...

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Parties
Agravante: OLAVO DA SILVA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

OLAVO DA SILVA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC