AREsp 2764952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo...

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Parties
Agravante: ARMANDO JOSE GEVAERD; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ARMANDO JOSE GEVAERD

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se foram impugnados de forma específica os fundamentos apontados na decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo conformidade com o entendimento da Corte Especial e jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.