AREsp 2739008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA DESCONEXA E INAPTA PARA INFIRMAR A SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - in casu, prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Para este Sodalício, não se considera infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, inteligência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas atuais, com eficácia prospectiva e com (simétrica ou parelha) "pertinência temática", necessários ao efetivo cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial. 4. Na espécie, constata-se que o agravante perquiriu a não incidência da Súmula 7/STJ e a (suposta) dissonância do decisum recorrido ao hodierno entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso (nos autos do RE 635.659/SP, Tema 506), bem como pela 6ª Turma desta Corte (no bojo EDcl no AgRg no AREsp n. 2.503.287/MG). 5. Sucede que, o derradeiro precedente mencionado fora e xarado pelo Tribunal da Cidadania em casuística "distinta" (hipótese de distinguishing), despida de qualquer similitude/identidade ao caso em análise, in casu, não predicado pelo válido, dialético e distinto testemunho de Agentes "Penitenciários", como standard probatório, mas pela narrativa (isolada) de policiais "militares" em situação de flagrante delito. 6. Do panorama explicitado, depreende-se que o Agravante não infirmou - regularmente e com a necessária correspondência paradigmática, cons oante inteligência do art. 315, § 2º, VI, do CPP - o primeiro quadrante recursal. Impugnação (desconexa, lacunosa e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. 7. Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo. 8. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO CORREA EBERT contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 526-535). Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o presente caso, tangenciado pelo recente julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506), prescinde do reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos extraídos das decisões das instâncias ordinárias, quais sejam: Apreensão de apenas 3 (três) gramas de maconha; inexistência de instrumentos indicativos de tráfico, como balanças, petrechos ou dinheiro; ausência de registros ou indícios de envolvimento do Agravante com o fornecimento de drogas; o agravante jamais foi processado ou condenado por tráfico de drogas (e-STJ fl. 544). Estratifica, ainda, que a agravada decisão destoa de recente julgado exarado por esta Relatoria, em situação análoga, nos autos dos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.503.287/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 23/12/2024 (e-STJ fl. 545). Refuta, ainda, que a condenação guerreada está ancorada, exclusivamente, no frágil e desarrazoado depoimento do agente prisional (e-STJ fl. 545). Nessa ambiência, requer (com arrimo no efeito iterativo) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para que se proceda à colimada desclassificação da conduta denunciada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (e-STJ fl. 462). O Ministério Publico Federal manifestou ciência do decisum agravado (e-STJ fl. 551). Contrarrazões pelo Parquet estadual, pelo não conhecimento do agravo regimental (Súmula 182 do STJ) ou, na eventualidade de superação desse óbice, pugna pela confirmação das Súmulas 7 e 568 do STJ e consequente inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 555-560). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA DESCONEXA E INAPTA PARA INFIRMAR A SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - in casu, prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Para este Sodalício, não se considera infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, inteligência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas atuais, com eficácia prospectiva e com (simétrica ou parelha) "pertinência temática", necessários ao efetivo cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial. 4. Na espécie, constata-se que o agravante perquiriu a não incidência da Súmula 7/STJ e a (suposta) dissonância do decisum recorrido ao hodierno entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso (nos autos do RE 635.659/SP, Tema 506), bem como pela 6ª Turma desta Corte (no bojo EDcl no AgRg no AREsp n. 2.503.287/MG). 5. Sucede que, o derradeiro precedente mencionado fora e xarado pelo Tribunal da Cidadania em casuística "distinta" (hipótese de distinguishing), despida de qualquer similitude/identidade ao caso em análise, in casu, não predicado pelo válido, dialético e distinto testemunho de Agentes "Penitenciários", como standard probatório, mas pela narrativa (isolada) de policiais "militares" em situação de flagrante delito. 6. Do panorama explicitado, depreende-se que o Agravante não infirmou - regularmente e com a necessária correspondência paradigmática, cons oante inteligência do art. 315, § 2º, VI, do CPP - o primeiro quadrante recursal. Impugnação (desconexa, lacunosa e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. 7. Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo. 8. Agravo regimental não conhecido. VOTO Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, o agravo regimental, todavia, não logra conhecimento, em que se a combativa postulação defensiva. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. Em introito, impende sublinhar que a Corte Especial, deste Tribunal Superior, firmou (estanque) entendimento no sentido de que: o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único, de modo que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). Em juízo de sustentação, a decisão singular (ora) agravada, proferida por esta Relatoria, está assim fundamentada (e-STJ fls. 257-534, grifamos): Sobre a pretensa desclassificação delitiva, o Tribunal estadual, ao ratificar o édito condenatório do sentenciado, exortou (e-STJ fls. 374-377, grifamos): Almeja o apelante ser absolvido pelo crime de tráfico de drogas, sob o viés da insuficiência probatória, ou ter a sua conduta desclassificada para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, por não ter restado comprovada a destinação mercantil da ínfima quantidade de narcótico apreendido. .. do cômputo dos autos, entendo não merecerem guarida os pedidos. A materialidade está comprovada mediante a portaria de da infração penal instauração do inquérito policial, o boletim de ocorrência, o termo de exibição e apreensão, o laudo pericial que atestou a presença de 3 g (três gramas) de MACONHA, no material confiscado e as provas orais arrecadadas nas duas fases da persecução penal. Concernente à autoria, o apelante DIEGO CORREA EBERT, em seu interrogatório judicial, negou o cometimento do delito .. Sucede que, consoante se depreende do Relatório Policial datado de 09/03/2017, "DIEGO CORREA EBERT, após reincidir em práticas delituosas, empreendeu fuga desta cidade e atualmente se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO" que impossibilitou o seu interrogatório na Delegacia de Polícia. A seu turno, o agente penitenciário Célio .. , ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando sua oitiva extrajudicial, relatou que, naquele dia, estava de plantão e, durante o banho de sol dos detentos, foi chamado pelo ora apelante, que estava na ala da frente, o qual lhe deu um pote de crime e solicitou que esse item fosse entregue ao codenunciado Janisclei. Seguindo o procedimento padrão, o recipiente foi revistado e, em seu interior, encontradas as porções de maconha apreendidas. Enfim, questionado pela i. defesa, afastou a possibilidade de ter confundido o nome dos envolvidos. .. Corroborando a tese acusatória, Charles .. , Diretor da Cadeia Pública de Canarana ao tempo do ocorrido, ao ser inquirido na audiência instrutória, .. confirmou que o agente carcerário que estava de plantão no dia recebeu um pote com o material ilícito de um detento e repassou ao declarante, que encaminhou o produto à Polícia Judiciária Civil para o registro da ocorrência e apuração do fato. Tais relatos coadunam-se com as informações constantes do Ofício n.º 242/CPCC/2016 de ID 173673270 - pág. 13, assinado pelo aludido testemunhante, in verbis: Venho através deste, para encaminhar a Vossa Senhoria um pote com 07 trouxinhas dentro com uma substância aparentando ser maconha. Informo que às nove horas, durante o horário do banho de sol, o recuperando Diego Correa Ebert, que está preso na ala da frente na cela 03, solicitou ao agente do plantão Célio Rodrigues da Silva para entregar ao recuperando Janisclei Pereira de Jesus, que está preso na ala do fundo cela 05, um pote de creme. Que quando o agente foi revistar o pote encontrou esse material não permitido por lei". E, como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e , foram presunção de legitimidade prestados mediante o compromisso , máxime porque não fora evidenciada qualquer legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal tendência dos agentes estatais em incriminar injustamente os acusados, com escopo de conferir legalidade à suas atuações profissionais. .. Nessa conjuntura, mostrando-se frágil a negativa de autoria do réu e sem amparo em outros elementos probatórios constantes dos autos não há como prestigiá-la em detrimento dos relatos seguros e coerentes do agente penitenciário, colhidos nas duas fases da persecução penal, que bem esclarecem a dinâmica dos fatos e o envolvimento do apelante e estão corroborados pela oitiva judicial do Diretor da unidade prisional daquela época, máxime por não ter sido produzida uma prova sequer que evidenciasse terem estes faltado com a verdade ao deporem em juízo, a descredenciar seus depoimentos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Assim, não há falar em absolvição de DIEGO CORREA EBERT ou desclassificação de sua conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pois as provas enumeradas são aptas à conclusão de que a ação por ele praticada se amolda ao tipo penal formalmente insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mesmo porque, se o narcótico apreendido se destinasse exclusivamente a seu próprio consumo, como quer fazer crer a i. defesa técnica, não teria razão alguma para o sentenciado pedir ao agente carcerário para entregar o pote de creme no qual estava escondido o material ilícito para outro detento. Outrossim, curial ponderar que mesmo sendo o condenado usuário de drogas, tal fato não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação de sua dependência química, traficar entorpecentes. .. Outrossim, o fato de os outros registros penais ostentados pelo apelante serem por seu envolvimento com delitos de natureza diversa não é argumento apto a conduzir à certeza de que, no caso específico destes autos, ele não tenha cometido o narcotráfico, mesmo porque, infelizmente, sabe-se que não é incomum os detentos praticarem o comércio malsão no interior dos estabelecimentos penais. Destarte, mantém-se a condenação e classificação típico-jurídica em que incursionado o sentenciado. Em introito, não se olvida esta Relatoria que a Suprema Corte, em recente decisão prolatada pelo Tribunal Pleno, publicada em 02/08/2024, nos autos do RE n. 635.659 /SP (Tema n. 506/STF), sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes - à luz dos princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da intervenção mínima Estatal, mormente com esteio na subjacente tipicidade "material" (conglobante), como (quarto) substrato do crime a legitimar eventual punibilidade Estatal, de forma suficiente e adequada - definiu a seguinte tese: .. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas- fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; .. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge (sob duas perspectivas) ao entendimento trilhado por esta Corte Superior, pelo que vale conferir. Acerca do standard probatório dos depoimentos prestados por Agentes Penitenciários, ex vi dos arts. 155, caput, 156 e 202, todos do CPP, c/c o art. 83-B (parte final) da Lei n. 7.210/1984 (LEP) - conquanto gozem, pelo prisma "administrativo" (como fruto do exercício do poder de polícia) de presunção (relativa) de veracidade/legitimidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, no bojo na persecução criminal, possuem (regular e distinta) validade e eficácia probatória, decorrente do (reclusivo e peculiar) ofício prisional, mas desde que confirmados em juízo, sob a égide do sistema do livre convencimento motivado. .. No mesmo norte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas produzidas no procedimento disciplinar interno, especialmente nas declarações dos agentes penitenciários .. 2. Outrossim, "a Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a "priori", das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade (HC n. 391.170/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 797.089/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifamos). Assim, o depoimento dos Agentes Penitenciários, quando ratificados em juízo: c onstitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifamos). Na espécie, o Tribunal a quo sopesou que, conquanto a negativa de autoria do réu, não há como prestigiá-la em detrimento dos relatos seguros e coerentes do agente penitenciário, colhidos nas duas fases da persecução penal, que bem esclarecem a dinâmica dos fatos e o envolvimento do apelante e estão corroborados pela oitiva judicial do Diretor da unidade prisional daquela época (e-STJ fl. 376, grifamos). De outro bordo, ainda em relação à colimada desclassificação delitiva, verifica-se, de igual sorte, a ressonância do acórdão fustigado ao entendimento consolidado por esta Corte Uniformizadora, na esteira de que, por se tratar o tráfico de narcóticos de crime (misto alternativo) de ação múltipla ou de conteúdo variado, nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022, grifamos). .. À guisa de conclusão, em relação à (correta) dicção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: .. A adequação típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de modo que se consuma com a prática de qualquer um dos dezoito verbos descritos no tipo penal (AgRg no HC n. 938.662/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024, grifamos). Incide, portanto, nos pontos em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Por fim, infere-se incidir (ainda) o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à aspiração defensiva alhures - destinada à desclassificação da conduta do interno para a forma capitulada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 -, sob a (descortinada) alegação de que este, à época dos fatos, portava pequena quantidade de drogas para (exclusivo) uso pessoal (e-STJ fl. 462), despida de qualquer destinação à mercancia (animus negociandi) na unidade prisional em que lotado. Tal assertiva deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei de Drogas (e-STJ fl. 376), demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Na espécie, as instâncias locais - a teor da esclarecedora prova coligida aos autos, em solo policial e em juízo - reputaram pela existência de lastro probatório suficiente para embasar o veredito judicial ora combatido (e- STJ fl. 376, grifamos), sobretudo porque, à luz das especificidades do caso concreto, se o narcótico apreendido se destinasse exclusivamente a seu próprio consumo, como quer fazer crer a i. defesa técnica, não teria razão alguma para o sentenciado pedir ao agente carcerário para entregar o pote de creme no qual estava escondido o material ilícito para outro detento (e-STJ fl. 376, grifamos). Tal contexto, conforme sopesado na origem, afigura-se apto a denotar, ex vi do § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, a prática do elucidado crime de tráfico de drogas, crime (misto alternativo) de ação múltipla ou de conteúdo variado, consoante se extrai da dicção do supradito preceito, litteris: Art. 28 - Omissis: .. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (grifamos). Neste agravo regimental, depreende-se que o insurgente perquiriu a não incidência da Súmula 7/STJ e a (suposta) dissonância do decisum agravado ao hodierno entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso (nos autos do RE 635.659/SP, Tema 506), bem como pela 6ª Turma desta Corte (no bojo EDcl no AgRg no AREsp n. 2.503.287/MG) (e-STJ fl. 545). Sucede que, o derradeiro precedente mencionado fora exarado pelo Tribunal da Cidadania em casuística "distinta" (hipótese de distinguishing), despida de qualquer similitude/identidade ao caso em análise, não predicado pelo válido, dialético e distinto testemunho de Agentes "Penitenciários", como standard probatório, mas pela narrativa (isolada) de policiais militares (e-STJ fl. 545, grifamos) em flagrante de suposto tráfico de drogas. Depreende-se, do panorama explicitado, que o Agravante não infirmou - regularmente e com a necessária correspondência paradigmática, consoante inteligência do art. 315, § 2º, VI, do CPP - o primeiro quadrante recursal alhures. Tal extensão está consubstanciada na máxima jurisprudencial de que: Acerca do standard probatório dos depoimentos prestados por Agentes Penitenciários, ex vi dos arts. 155, caput, 156 e 202, todos do CPP, c/c o art. 83-B (parte final) da Lei n. 7.210/1984 (LEP) - conquanto gozem, pelo prisma "administrativo" (como fruto do exercício do poder de polícia) de presunção (relativa) de veracidade/legitimidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, no bojo na persecução criminal, possuem (regular e distinta) validade e eficácia probatória, decorrente do (reclusivo e peculiar) ofício prisional, mas desde que confirmados em juízo, sob a égide do sistema do livre convencimento motivado. .. No mesmo norte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas produzidas no procedimento disciplinar interno, especialmente nas declarações dos agentes penitenciários .. 2. Outrossim, "a Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a "priori", das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade (HC n. 391.170/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 797.089/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifamos). Assim, o depoimento dos Agentes Penitenciários, quando ratificados em juízo: c onstitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifamos). Outrossim, impende sublinhar que, na espécie, restou destacado que - ao revés do quanto aventado pela aguerrida defesa -, a condenação fustigada não está ancorada, exclusivamente, no frágil e desarrazoado depoimento do agente prisional (e-STJ fl. 545), pois os relatos seguros e coerentes deste, colhidos nas duas fases da persecução penal, que bem esclarecem a dinâmica dos fatos e o envolvimento do apelante e estão corroborados pela oitiva judicial do Diretor da unidade prisional daquela época (e-STJ fl. 376, grifamos). Impugnação (desconexa, lacunosa e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. Com efeito, não se considera infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, inteligência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas atuais, com eficácia prospectiva e com (simétrica ou parelha) pertinência temática, necessários ao efetivo cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial. Nessa perspectiva: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. .. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. .. III - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.094.487/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 3. Inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifamos). Desta feita, a ausência de dialético enfrentamento (oportuno, congruente, concreto e específico) a "todos" os fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte agravante, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. "As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa." (AgRg no AREsp n. 2.474.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifamos). Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.