AREsp 2801780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; não preenchimento dos requisitos para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; não preenchimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo insubsistente a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).